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Provimento nº 227/2026/CNJ estabelece obrigações declaratórias e critérios de fiscalização da solvência trabalhista dos cartórios
PROVIMENTO N. 227 DE 09 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias extrajudiciais, estabelecendo obrigações declaratórias periódicas de passivos trabalhistas e de solvência trabalhista, com medidas de fiscalização e intervenção proporcionais ao risco identificado, e dá outras providências.Leia completo aqui
11/06/2026 (00:00)
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